Procuradora de Justiça palestra sobre municipalização do trânsito

A procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), participou na manhã desta quarta-feira (7), no auditório da Faao, do encerramento do evento “Conexões Municipalistas”, que contou com a participação de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.

Promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em parceria com a Associação dos Municípios do Acre (Amac), o evento, realizado entre os dias 5 e 7 de novembro, teve como objetivo discutir os desafios da gestão pública e a atuação do movimento municipalista na garantia de conquistas e alternativas para uma gestão de qualidade.

Ao lado do diretor administrativo e financeiro do Detran-AC, Fábio Ferreira, e do secretário municipal de Transportes e Trânsito de Cruzeiro do Sul, coronel Alves, a procuradora de Justiça falou sobre o tema “Municipalização do Trânsito”, que diz respeito à integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Com a introdução do conceito de municipalização do trânsito, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em janeiro de 1998, foi atribuída aos municípios a responsabilidade para gerir as questões relativas ao trânsito da cidade, através da criação de órgãos executivos municipais de trânsito, cabendo às prefeituras a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito.

Já a Lei de Mobilidade Urbana, vigente desde abril de 2012, exige que as cidades com mais de 20 mil habitantes apresentem seus planos de mobilidade urbana para receberem recursos federais para o setor.

A procuradora de Justiça, que discorreu sobre a evolução da legislação sobre o tema e os aspectos legais da obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, destacou que até hoje a obrigação não é cumprida em muitos municípios.

“No Acre, temos Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira fazendo a municipalização do trânsito. Os demais municípios ainda estão atrasados”, ressaltou a procuradora.

A procuradora alertou, também, que o prazo dado aos municípios para confeccionarem seus planos de mobilidade urbana se encerra no dia 13 de abril de 2019. “Os municípios que não elaborarem seus planos municipais de mobilidade urbana não vão poder acessar recursos orçamentários federais destinados a esta atividade”, frisou.

O diretor administrativo e financeiro do Detran, que ouviu dos prefeitos as ponderações sobre as dificuldades financeiras e técnicas para iniciar o processo de municipalização, destacou que não são necessários grandes recursos financeiros para tanto, e, no que diz respeito ao apoio técnico, aquele órgão tem colocado toda a sua estrutura à disposição dos municípios, além de guiar os gestores na solução do problema.

“É ideal que os prefeitos comecem a dar os primeiros passos, por exemplo, verificando dentro da estrutura do município como organizar o serviço de trânsito, não sendo necessária a criação de uma grande estrutura, bastando três servidores, que se pode aproveitar já do quadro da Prefeitura”, explicou.

E completou: “esse órgão pode ser um setor ou um departamento dentro de uma secretaria municipal já existente, como a de Transporte, por exemplo, que quase toda Prefeitura tem, podendo-se se transformar em Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito”.