MPAC se reúne com CAPEDAC e apresenta aplicativo Cidades Acessíveis

Aplicativo auxilia em denúncias e cumprimento de normas de acessibilidade

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop-Maphu), apresentou, na manhã de terça-feira (13), o aplicativo Cidades Acessíveis à representantes do Centro de Apoio a Pessoas com Deficiência Física do Estado do Acre (Capedac).

O aplicativo para celular, atualmente disponível para download no sistema Android, auxilia o cidadão a realizar denúncias relacionadas à acessibilidade e mobilidade. Com ferramentas importantes para a fiscalização do cumprimento da legislação, como, por exemplo, o checklist de acessibilidade previsto pela NBR-ABNT 9050, que contempla os requisitos mínimos necessários para que uma obra seja de fato acessível. O aplicativo também é destinado aos profissionais da área, como engenheiros civis, arquitetos, tecnólogos e fiscais de obras.

As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo com o envio de imagens e informações para abertura de procedimentos investigatórios e vistorias por parte das Promotorias com atribuições na área. Com isso, o usuário pode acompanhar a sua denúncia e ver a resolução do problema em questão.

Além disso, o aplicativo, que abrange todo o Estado do Acre, fornece ao usuário contatos de Órgãos e Instituições com atuação na área, links para legislação pertinente e a possibilidade de manter contato com um profissional técnico (arquiteto e urbanista especialista no tema) do MPAC, para sanar dúvidas ou realizar questionamentos sobre as possíveis denúncias.

Para o vice-presidente da CAPEDAC, Emilson Silva de Farias, o aplicativo é uma ferramenta importante para expor e cobrar uma solução dos problemas com os quais os deficientes físicos se deparam diariamente.

“Vai ajudar muito, porque nossa cidade está cheia de buracos e tem locais onde não é possível para o cadeirante passar. Creio que com esse aplicativo vai ficar mais fácil para nos unirmos e fazermos as denúncias. Vou enviar para as outras associações e divulgar esse aplicativo para mais gente”, disse.

A procuradora de Justiça e coordenadora do Caop-Maphu, Rita de Cássia Nogueira Lima, lembrou que acessibilidade e mobilidade favorece e traz conforto também a quem não tem nenhum tipo de deficiência ou àqueles que, de forma temporária ou permanente, têm dificuldades de movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a coordenação motora e a percepção; e, ainda, para aqueles que têm mobilidade reduzida, como uma gestante, pessoa idosa, obesa, com criança de colo, etc.

“Verificamos que nas cidades, de uma forma geral, existem muitos obstáculos que dificultam a locomoção mesmo para quem não tem nenhum tipo de deficiência. E esse aplicativo visa diagnosticar quais são e onde estão os maiores problemas, para que possamos intervir. Também pretendemos, a partir desse aplicativo, fazer um mapeamento das áreas críticas, com intervenção imediata, chamando os órgãos responsáveis pela resolução dos problemas”, explicou.

Embora a legislação que estabelece o cumprimento das normas de acessibilidade e mobilidade seja ampla e antiga – contemplando desde a Lei. 7.853, de 1989, até o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 2015 -, ainda hoje muitos profissionais e gestores não dão a devida importância ao tema.

A procuradora de Justiça ressaltou que, desde 2015, de acordo com o art. 11, inc. IX da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), deixar de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na legislação configura ato de improbidade administrativa.

“O ato de improbidade é punido com medidas drásticas, como a perda dos direitos políticos e cargo público, além de obrigação ao ressarcimento dos danos. Acreditamos que com esse instrumento que essa Lei trouxe vamos conseguir finalmente que a legislação seja cumprida”, disse.

Sobre o projeto Cidades Acessíveis

O projeto Cidades Acessíveis tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas de acessibilidade, bem como de mobilidade, nos termos da Lei 13.146/2015 e da Lei 12.587/2012, com o intuito de possibilitar o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, às edificações e aos serviços de transporte.

Em abril deste ano foi celebrado um Termo de Cooperação Técnica entre o MPAC, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (CREA-AC) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre (CAU-AC), objetivando a divulgação do aplicativo Cidades Acessíveis e a capacitação dos novos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e de engenharia civil acerca da legislação de acessibilidade e mobilidade urbana.