MPAC recomenda ao Detran adiamento do uso de novas placas padrão Mercosul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu recomendação dirigida ao Detran – Acre, para que formalize pedido ao Denatran de adiamento do uso das novas placas padrão Mercosul, pelo prazo mínimo de 60 dias.

De acordo com a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, o prazo é necessário para que o debate sobre os problemas que envolvem a implantação do novo modelo de placas sejam solucionados.

O propósito da recomendação é também evitar que os proprietários de veículos sejam compelidos, já em dezembro de 2018, a pagar pela taxa de emplacamento e pelo alto valor das placas, que terão custo de ao menos 300 reais.

Novas placas

A discussão sobre a implantação das placas de veículos no padrão Mercosul ocorre desde 2014. O Denatran pretende, a partir de dezembro deste ano, iniciar o processo formal de substituição das placas para veículos novos e veículos usados que mudarem de proprietário ou que forem registrados em outro município.

De acordo com a promotora de Justiça Alessandra Maques, “o debate sobre o uso das placas padrão Mercosul ainda envolve discussões sobre a falta de credenciamento de estampadores de placas em número capaz de assegurar a livre concorrência e preços razoáveis”.

No Acre, ainda não existe nenhuma empresa cadastrada para estampar as placas do novo padrão e a possível vinda de uma única empresa para a prestação do serviço, segundo a promotora de Justiça, pode encarecer ainda mais o preço das novas placas, sem que seja assegurada a livre concorrência.

A promotora destaca ainda na recomendação outros problemas, como o predomínio de mercado de poucas empresas fabricantes das máquinas de produção das placas, além do fato do Brasil ter decidido não seguir plenamente o padrão de placas Mercosul, quando admitiu a presença nas placas de bandeira do Estado e do brasão do município.

Por fim, adverte que o não acolhimento da recomendação ensejará a tomada de todas as medidas necessárias à defesa dos consumidores, inclusive aquelas ligadas à responsabilização dos agentes públicos pela omissão, sem prejuízo da propositura de ações de improbidade administrativa, no que concerne à falta de estampadores no mercado.