MPAC alerta Estado e Município sobre acúmulo irregular de cargos públicos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), defendendo os princípios norteadores da administração pública, emitiu recomendações ao Governo do Estado do Acre e à Prefeitura de Rio Branco com o objetivo de alertar sobre possíveis casos de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública.

Os expedientes, datados do dia 1º de agosto, foram assinados pela promotora de Justiça Myrna Mendoza, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

Citando principalmente a Constituição Federal, que veda expressamente a acumulação remunerada de mais de uma ocupação, inclusive nas entidades da administração indireta, a promotora de Justiça recomenda aos dois entes que adotem medidas no sentido de verificar e prevenir eventuais duplicidades irregulares no seu quadro funcional.

O Ministério Público recomenda que tanto o Estado como o Município de Rio Branco instaurem procedimentos prévios à nomeação, designação e contratação de qualquer servidor, evitando assim duplicidades em desacordo com a lei.

Além disso, foi dado o prazo de 30 dias para a realização de levantamentos sobre possíveis acúmulos ilícitos de cargos na administração direta e indireta e, caso se constatem, que sejam instaladas comissões sindicantes nas secretarias e órgãos públicos.

O não-acolhimento das recomendações do MP acreano pode acarretar medidas judiciais, especialmente a proposição de ações civis públicas e a apuração de responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal, na hipótese de ações ou omissões ilegais, podendo, nesses casos, ser propostas ações de improbidade administrativa.

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC