Atos PGJ

  • Ato PGJ N° 47/2018 – Disciplina a ordem de SUBSTITUIÇÃO dos membros do Ministério Público na primeira instância (entrâncias final e inicial)
  • Ato PGJ Nº 79/2018 – Altera o Anexo I do Ato PGJ Nº 47, de 05 de abril de 2018, que disciplina a ordem de substituições dos membros do Ministério Público na primeira instância (entrância final e inicial).
  • Ato PGJ Nº 09/2019 – Altera o Anexo I do Ato PGJ nº 79, de 18 de abril de 2018, que disciplina a ordem de substituição dos membros do Ministério Público na primeira instância (entrâncias final e inicial).