Corregedoria discute lei que trata sobre arquivamento de inquérito policial

Nesta terça-feira, 14, o corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, reuniu-se com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais, promotora Aretuza de Almeida Cruz, e os promotores Marco Aurélio Ribeiro e Nelma Araújo Melo de Siqueira para discutir as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, com enfoque ao art. 28, que trata sobre o arquivamento do inquérito policial.

Também estiveram presentes, o diretor de Tecnologia da Informação, Roberto Romanholo; a chefe da Coordenação de Suporte ao Processo Eletrônico, Enayle Alves, bem como assessora do Centro de Apoio Operacional (Caop) das Procuradorias e Promotorias Criminais, Rafaela Maciel Ferreira.

Na manhã da última sexta-feira, 10, o Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público esteve reunido por meio virtual, para tratar sobre o impacto da citada Lei publicada no dia 24 de dezembro do ano passado, entrando em vigor no próximo dia 23, apenas 30 (trinta) dias após a publicação. Em razão da exiguidade do prazo legal para vigorar, o colegiado decidiu oficiar ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), para o fim de envidar esforços no sentido de se obter uma extensão do prazo da “vacatio legis”, o que permitirá as instituições, órgãos de execução e Corregedorias Gerais se estruturarem melhor e, assim, dar cabo ao novo modelo instituído.

“A novel lei modificou toda a sistemática de arquivamento do inquérito policial, retirando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, vez que estabeleceu mecanismos de sua revisão exclusivamente pelo Ministério Público através de suas instâncias superiores, o que reclama o alinhamento das questões práticas dos procedimentos internos a serem adotados por nossa Instituição”, explica o corregedor.

Ainda segundo Celso Jerônimo, a alteração legislativa regulamenta de modo mais apropriado o sistema acusatório, de modo a fortalecer o papel do Ministério Público.

Na reunião também foram debatidas questões operacionais e possíveis soluções a serem adotadas em razão das dificuldades de operacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), recentemente implantando no âmbito do Estado do Acre.

Agência de Notícias do MPAC