Coordenadora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso VII, uma das atribuições conferidas ao Ministério Público é o exercício do Controle Externo da Atividade Policial, tendo como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Parquet e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público.

Dessa forma, o Órgão Ministerial, através da Coordenadoria do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização de Presídios, atua, tanto sob a forma judicial quanto extrajudicial, visando assegurar as garantias e os direitos fundamentais, notadamente quanto aos preceitos relativos à cidadania e à dignidade da pessoa humana, atentando especialmente para a prevenção da criminalidade; prevenção e correção  de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder relacionado à atividade de investigação criminal; probidade administrativa no exercício da atividade policial; superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;  respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis; preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.

Neste sentido, a Instituição busca uma atuação policial transparente, voltada ao atendimento dos interesses da sociedade, que tem direito a um serviço policial efetivo e eficaz.

Arquivos para download
Manual do Controle Externo
Regras de Mandela – Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
O Ministério Público no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial
Formulários da Resolução CNMP nº 20/2007 Manual do Usuário Policial
Manual Nacional do Controle Externo da Atividade Policial
Guia dos Direitos Humanos Policiais
Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade