Caso Telexfree: MP/AC ajuíza ação propondo ressarcimento dos divulgadores

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou, na última sexta-feira (28), ação civil pública contra a empresa Ympactus Comercial LTDA, Telexfree. A ação propõe a nulidade dos negócios jurídicos entre empresa e consumidores, ressarcimento segundo investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada consumidor, responsabilização dos sócios da Telexfree por prática de atos ilícitos e pagamento de multa de no mínimo R$ 8.000.000 (oito milhões de reais), por danos morais coletivos.

Nesse contexto, a Telexfree deve fornecer, ainda, relação completa de todos os divulgadores cadastrados na rede, bem como os valores investidos e o que cada um tem a receber. Segundo o Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Aurélio Ribeiro, a intenção é evitar que prejuízos causados por esquemas de pirâmide financeira tenham nefastos efeitos. “Com essa ação, o objetivo é proteger esse patrimônio e garantir o ressarcimento. Se o esquema tiver continuidade e chegar a quebrar, esse patrimônio pode não existir”, garantiu o Promotor.

De acordo com o MP/AC, a Telexfree apresenta um modelo de execução de pirâmide financeira, esquema proibido no Brasil segundo a lei 1.521 de 1951, por configurar crime contra a economia popular, obtenção ou tentativa de obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos e insustentáveis. A punição para o referido crime varia de 6 meses a 2 anos de detenção. O MP/AC aguarda o julgamento do pleito.