Após Termo de Acordo Extrajudicial proposto pelo MPAC, prefeitura entrega CAPS II em Rio Branco

Pessoas diagnosticadas com transtornos mentais graves e persistentes ou intenso sofrimento psíquico passarão a ser atendidas no 1º Centro de Atenção Psicossocial de Rio Branco, inaugurado na terça-feira, 6. O CAPS II Samaúma é fruto de um Termo de Acordo Extrajudicial (TAE), proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e da Cidadania e Idoso, visando à implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

“O Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) foi firmado com a Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, a fim de implantar e implementar um equipamento da RAPS. A partir desse momento, a gente tem mais um ponto de apoio da RAPS, podendo ofertar serviços de cuidado de saúde mental da melhor maneira possível, e instituir, particularmente, no município de Rio Branco, a Política Nacional de Saúde Mental”, explica o promotor Glaucio Oshiro, que participou da solenidade de inauguração.

A unidade, localizada no bairro Morada do Sol, funcionará de segunda à sexta-feira de 07h às 18h, com equipe multiprofissional, formada por médico psiquiatra, clínico geral, psicólogos, profissional de educação física, assistente social, farmacêutico, enfermeiros, técnicos de enfermagem e serviço de apoio administrativo.

A Política Nacional de Saúde Mental, coordenada pelo Ministério da Saúde, prevê o funcionamento de centros de atenção psicossocial em cinco modalidades, que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A unidade inaugurada em Rio Branco é destinada a municípios com população acima de 70 mil habitantes. Deve atender pessoas de todas as faixas etárias, principalmente aquelas com grave comprometimento psíquico resultante de transtornos mentais graves e persistentes incorporando aqueles relacionados ao uso de crack, álcool e outras drogas, e outras condições clínicas que impossibilitem organizar laços sociais.

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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – CAPS II e SRT, com CAPS III

1º TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO

Kelle Souza e Jean Luiz- Agência de Notícias do MPAC