Após pedido do MPAC, Justiça determina a solução de irregularidades em escolas de Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, obteve na Justiça decisão favorável concedendo tutelas de urgência em Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município de Rio Branco a observar os requisitos mínimos para autorização e credenciamento de unidades de ensino nas escolas municipais Ismael Gomes de Carvalho, Djanira Bezerra dos Reis, Chico Mendes, Benfica e Alexandre dos Santos Leitão.

Nas ações, assinadas pelo promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, o MPAC alegou que o município não obedecia as normas regulamentares, dispostas na Resolução nº 240/2014, do Conselho Estadual de Educação, e Resolução nº 01/2012, do Conselho Municipal de Educação de Rio Branco – AC, em relação às referidas unidades escolares.

Com base em relatórios de inspeção e informações fornecidas pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Municipal, Analista em Educação-Pedagogia e Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, foi constatado que as escolas apresentam problemas como infraestrutura física inadequada por falta de manutenção, irregularidades no armazenamentos e preparo de merenda escolar, não observância de normas de prevenção a incêndio e pânico, falta de alvarás sanitários, ausência de credenciamento junto ao Conselho Municipal, entre outras deficiências, comprometendo a qualidade do ensino e o trabalho executado nas unidades.

Diante disso, a Justiça atendeu o pedido do MPAC e determinou a adoção, no prazo de 60 dias, de medidas para evitar o risco de acidentes e prejuízos à saúde aos usuários das escolas citadas, com apresentação de certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros e alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária.

Também determinou, no prazo de 120 dias, a adoção de todas as providências que garantam a regularidade dos serviços de educação prestados pelas escolas, além da adequação às exigências das resoluções dos conselhos estadual e municipal de educação, dentre outras normas aplicáveis.

Ainda por meio de uma ação civil pública, o MPAC requereu e teve atendida pela Justiça a antecipação de tutela de urgência para a regularização, no prazo de 30 dias, do fornecimento do transporte escolar aos alunos da Escola Municipal Rural Dr. Zaqueu Machado.

Agência de Notícias do MPAC