Senador Jorge Viana conhece trabalho do CAV e recebe propostas de alterações legislativas

Travestis, transexuais e transgêneros poderão contar com a Lei Maria da Penha, que foi criada em 2006 para proteger mulheres em situação de violência doméstica. A proposta vem sendo defendida pelo Centro de Atendimento à Vítima (CAV), órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), e foi apresentada ao senador Jorge Viana nesta sexta-feira, 12, durante encontro na sede do CAV.

Participaram, o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, a corregedora-geral do MPAC, Kátia Rejane de Araújo, além dos procuradores Patrícia Rêgo, Sammy Barbosa e Álvaro Luiz Pereira. O promotor  Rodrigo Curti, que coordena a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), no Acre, e a promotora Dulce Helena Freitas, titular 13ª Promotoria de Justiça Criminal, que atua perante Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também estiveram presentes.

Na ocasião, o parlamentar recebeu um ofício, assinado pelo procurador-geral e pela procuradora Patrícia Rêgo, que coordena o CAV. No documento, membros do MPAC pedem que o senador se mobilize em torno de mudanças no texto da Lei Maria da Penha.

A sugestão é que seja acrescentado ao artigo 2º da lei o termo ‘identidade de gênero’, após a palavra ‘orientação sexual’, que já consta na legislação, para que dessa forma, sejam contemplados com os benefícios da legislação os travestis, transexuais e transgêneros.

Outra proposta apresentada é para que seja modificada a Portaria nº 1.271, do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificações Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços saúde públicos e privados.

A portaria estabelece a obrigatoriedade da comunicação notificada dos crimes contra a mulher e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes à autoridade de saúde.

“São mudanças na legislação que vão nos fazer avançar em questões como a subnotificação dos crimes contra a dignidade sexual, especialmente se tratando de criança e adolescente. O senador Jorge Viana foi muito receptivo a essa proposta, como também a proposta de inclusão na Lei Maria da Penha de proteção de mulheres transexuais e travestis, ou seja, para que a Lei Maria da Penha dê proteção as pessoas, independente da sua identidade de gênero”, comentou a procuradora Patrícia Rêgo.

 

Autor da proposta de emenda à Constituição que torna o crime de estupro imprescritível, Jorge Viana também conheceu ações realizadas pelo CAV e dados oriundos de estudos desenvolvidos pelo MPAC sobre criminalidade. “Saio da reunião com boas sugestões para melhorar e fortalecer a legislação. É muito importante que a gente se junte para a sociedade ser mais civilizada, para implementar na sociedade a cultura da paz e não do ódio e da intolerância como vemos hoje”, comentou.

O procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque reiterou a importância do apoio do senador às duas propostas.  “A adesão do senador Jorge Viana é fundamental para o sucesso dessas alterações legislativas que estamos pleiteando junto ao Congresso Nacional”, pontuou.

 

 

Eduardo Duarte e Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC