Apresentação

A Coordenadoria de Recursos, conforme o art. 5°, § 4°, inciso IV e art. 56, da Lei Complementar Estadual n° 291, de 29 de dezembro de 2014 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre), é Órgão de Execução e Auxiliar do Ministério Público, competente para, dentre outras funções: interpor recursos judiciais, inclusive aos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça -, sem prejuízo da atribuição do Procurador-Geral, nos processos em que o Ministério Público do Estado do Acre atua como parte e como fiscal da lei (custos legis); dar suporte técnico e operacional aos demais órgãos de execução, em primeira e segunda instâncias, nas situações processuais  em  que  se  vislumbre  necessidade  de  interposição de recurso extraordinário ou especial; pugnar  pela  defesa  das  teses  jurídicas  de  interesse  da  instituição  sempre  que debatidas em recursos interpostos por seus órgãos ou pelas partes; buscar, em articulação com as Procuradorias e Promotorias de Justiça, a definição de teses jurídicas que se amoldem às diretrizes da política de atuação do Ministério Público, promovendo em torno delas estudos e debates e dando – lhes a divulgação necessária; manter  sistema  de  acompanhamento  e  controle  das  decisões  judiciais  e  dos  prazos recursais relativamente  aos  feitos em  que  o  Ministério  Público  haja  oficiado,  especialmente  aqueles que versem sobre matéria objeto de teses defendidas pela Instituição; e exercer  outras  atividades  previstas  em  ato  do Procurador – Geral, compatíveis  com suas atribuições.

 

EQUIPE TÉCNICA

Coordenadora – Procuradora de Justiça

Giselle Mubarac Detoni

gmubarac@mpac.mp.br

 

Chefe da Coordenadoria de Recursos Judiciais

Gleidson Souza de Andrade

gdeandrade@mpac.mp.br

 

Assessoria

Estevão Rodrigues

erodrigues@mpac.mp.br

 

Jhon Lennon Lima da Silva

jsilva@mpac.mp.br

 

CONTATOS E ENDEREÇO

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