O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o  Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC)  convidam a sociedade acreana para uma Audiência Pública que irá discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012. A reunião é aberta a qualquer cidadão que queira participar e será realizada no dia 10 de junho, no auditório do MPF em Rio Branco.

Se aprovada, a PEC65 autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Além da PEC65, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), processo nº 02000.001845/2015-32, do Ministério do Meio Ambiente.

O evento é aberto ao público e terá início às 8h. Interessados podem se inscrever antecipadamente no site do MPF (www.mpf.mp.br/ac) ou do MP/AC (www.mpac.mp.br). Serão convidadas autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, operadores do Direito, acadêmicos, especialistas no tema e representantes de sociedade civil.

Histórico

A Proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Poucos dias depois o MPF divulgou uma nota técnica contra a PEC. Leia a íntegra da nota técnica e iniciou uma mobilização nacional pela eficácia do licenciamento ambiental.

A mobilização do Ministério Público Federal e de diversos órgãos, entidades e cidadãos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, já gerou avanços no Congresso Nacional. No dia 11 de maio o relator da PEC, senador Blairo Maggi, apresentou emenda ao Plenário do Senado para sugerir nova redação à proposta.

Os ajustes sugeridos pelo parlamentar visam, segundo ele, sanar problemas apontados por membros da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, que estiveram no gabinete do senador no início da semana. De acordo com o texto da emenda, não bastará a apresentação do estudo de impacto ambiental para o início da obra, mas sim sua aprovação pelos órgãos competentes.

Outra alteração contida na emenda inclui a possibilidade de suspensão ou cancelamento da obra pelo Poder Judiciário, caso as condicionantes estabelecidas durante o processo de licenciamento não sejam cumpridas. A vedação expressa a decisões desse porte ficaria restrita à esfera administrativa.

PEC 65/2012

Edital de convocação Audiência Pública

Ofício Circular Nº035/2016

Carta de Compromisso

Nota de Repúdio

Nota Técnica PEC 65/2012

Resultados

Confira abaixo os resultados da audiência pública.

Apresentações

Apresentação Audiência Pública 10-06-16_- PEC 65 – 2012 – impactos no licenciamento ambiental

Nota Informativa do Senado Federal – PEC 65 e PLS 654

O futuro será diferente do que o passado

Parecer PEC 65 -_2015 – Indústria

PEC 65_- 2012_- Embrapa Acre

Raimundo Angelim

Subsídios

Carta compromisso – MAIO – 2016

Edital de convocação – Audiência Pública

Nota de Repúdio – MAIO – 2016

Nota_Técnica_- PEC 65_- 2012

Ofício Circular nº 035_- 2016 – PRES

PEC 65 – 2012

Posicionamento

Anexo – Ofício 081-2016 – IPHAN-AC (Ofício Circular 001-2016-PRESI-IPHAN

Manifesto PEC 65.2012 – Protocolo Senado Federal

Manifesto PLS 654.2015 – Protocolo Senado Federal

Ofício_081-2016-IPHAN-AC

Maiores informações através dos telefones: 3212-6416

www.mpac.mp.br

www.mpf.mp.br/ac