Coordenador: Procurador de Justiça João Marques Pires

Apresentação:

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal do Ministério Público do Estado do Acre está regulamentado no art. 68, inciso VI, da Lei Complementar n.º 291/2014.
É um órgão auxiliar da atividade ministerial, objetivando a integração e suporte, por seu Procurador de Justiça Coordenador, aos órgãos de execução na respectiva área de atuação.

Dentre as atribuições do CAO-PATRIMÔNIO, destacam-se:
(Lei n.º 8.625/1993, art. 33; LCE n.º 291/2014, c/c art. 70; Resolução n.º 005/2003-CPJ – alterada pela Resolução n.º 010/2014-CPJ, art. 3º)

  • Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
  • Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
  • Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, com obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
  • Coordenar a atuação dos vários órgãos de execução, em suas áreas afins, em todo o Estado;
  • Implementar planos e programas que visem a defesa e a aplicação dos direitos concernentes a sua área de atuação;
  • Propor a celebração de convênios e zelar pelo seu cumprimento;
  • Receber peças de informação, representações, reclamações ou quaisquer outros expedientes, adotando os procedimentos que forem pertinentes a cada caso concreto;
  • Promover e apoiar a realização de estudos, pesquisas, eventos e outros afins, de conscientização pública e estímulo ao cumprimento de obrigações e à proteção e defesa dos direitos, bens, valores e interesses concernentes ao ramo de sua atuação;
  • Acompanhar as políticas públicas municipais, estadual e nacional de cada área de atuação.
  • Promover procedimentos administrativos e judiciais, em concurso com os demais Órgãos Executores, visando total apoio a estes, relativamente às matérias que lhes são afetas.

Localização:
Rua Marechal Deodoro, 472 – Anexo I – 3º Andar – Sala 78 – Ipase
Rio Branco-AC – CEP: 69.900-333
Telefone: (68) 3212-2176
e-mail: caoppatrimonio@mpac.mp.br

Equipe Técnica:

Mauro di Lissandro
Chefe do CAO-PATRIMÔNIO