Apresentação

Criada pela Lei Complementar n.º 46, de 29 de julho de 1994, a Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal do Ministério Público do Estado do Acre – COORDEPAT – é um Órgão de Execução e de Apoio Operacional visando a coordenação da atuação dos demais Órgãos de Execução das áreas afins em todo o Estado do Acre. Tem como objetivo a implementação de planos, programas e metas que visem integrar, estimular e aprimorar a atuação dos órgãos de execução na proteção e defesa dos direitos, bens, valores e interesses concernentes ao patrimônio público, à fiscalização das fundações e ao controle da evasão fiscal.

Além de outras atribuições legais e regimentais, compete à Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal: (Resolução nº 005/2003 – Art. 3º)

  • estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
  • remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
  • estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, com obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
  • coordenar a atuação dos vários órgãos de execução, em suas áreas afins, em todo o Estado;
  • implementar planos e programas que visem a defesa e a aplicação dos direitos concernentes a sua área de atuação;
  • propor a celebração de convênios e zelar pelo seu cumprimento;
  • receber peças de informação, representações, reclamações ou quaisquer outros expedientes, adotando os procedimentos que forem pertinentes a cada caso concreto;
  • promover e apoiar a realização de estudos, pesquisas, eventos e outros afins, de conscientização pública e estímulo ao cumprimento de obrigações e à proteção e defesa dos direitos, bens, valores e interesses concernentes ao ramo de sua atuação;
  • acompanhar as políticas públicas municipais, estadual e nacional de cada área de atuação.
  • Promover procedimentos administrativos e judiciais, em concurso com os demais Órgãos Executores, visando total apoio a estes, relativamente às matérias que lhes são afetas.

 

Sayonára Costa de Souza
Assessor Ministerial de Coordenadoria
Bel. em Contabilidade

 Contato e endereço:

Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal.
Rua Marechal Deodoro, 472, Anexo I, 3º Piso, Sala 90, Bairro Ipase, Rio Branco/AC
Fone: (68) 3212-2020
e-mail: caoppatrimonio@mpac.mp.br