MPAC promove ações de combate à LGBTfobia

O dia 17 de maio marca a celebração do Dia Internacional Contra a Homofobia. A data foi criada em homenagem à retirada da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida no dia 17 de maio de 1990, e visa a conscientização da população sobre a luta contra a discriminação dos homossexuais, transexuais e transgêneros.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), vem promovendo diversas ações de combate à chamada ‘LGBTfobia’. O CAV foi criado para atender, especialmente, vítimas de crimes sexuais, com características homofóbicas, de violência doméstica e familiar, além de seus familiares.

A coordenadora administrativa do CAV, Luciana Gadelha, ressalta a importância da data, uma vez que dados como os do último relatório da ILGA (Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais), apontam que o Brasil ocupa o primeiro lugar em homicídios de LGBTs nas Américas, com 340 mortes por motivação homofóbica em 2016.

“Na sociedade de hoje não é possível sermos indiferentes a essa problemática. Por isso o CAV tem a população LGBT como um dos alvos do nosso trabalho, porque tem se percebido a partir de pesquisas estaduais e nacionais que muitas pessoas são agredidas, marginalizadas e assassinadas por conta desse preconceito. E nós, enquanto CAV, enquanto MPAC, estamos também abraçando essa causa e lutando contra o preconceito”, destaca.

“O CAV coloca dentro da agenda institucional assuntos que são tabus para a sociedade e para as instituições, e acho que isso é o maior ganho para a instituição, trazer reflexos da intolerância humana na sociedade para dentro da instituição. O CAV tem cumprido essa função de trazer pra dentro do MPAC temas que são tabus sociais para colocar na agenda do dia”, aponta a diretora de Planejamento e Gestão Estratégica do MPAC, Beth Oliveira.

Atuação do CAV

Segundo a coordenadora administrativa do CAV, em 2016 ocorreram 5 homicídios de homossexuais no Acre, com características cruéis, que demonstraram motivação homofóbica. “Em todos esses casos, fomos atrás das famílias e acompanhamos os processos. Alguns casos inclusive estavam parados na delegacia, com inquéritos parados por falta de provas. A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, coordenadora do CAV, oficiou a Segurança Pública pedindo celeridade e resolutividade em relação a esses inquéritos e pudemos acompanhar todo o processo jurídico, além de acompanhar as famílias do ponto de vista social e psicológico”, destaca Luciana, acrescentando que “infelizmente ainda faltam estatísticas melhores em relação a esse tipo de violência no Acre”.

“Tivemos uma perda com o fim da utilização de um sistema que fazia os registros de todas as ocorrências das delegacias do Acre. Além disso, a própria população LGBT não busca a Justiça, por medo de não ser bem recebida e de sofrer novo preconceito onde for buscar ajuda”, acrescenta.

Ela explica que o CAV tem feito um trabalho de orientação, divulgando o trabalho do órgão, com a realização de seminários, visitas à instituições e ONGs relacionadas à população LGBT. “Estamos sempre em contato e tentando traçar outras estratégias para atingir essa população e produzir uma melhora na qualidade de vida, na dignidade humana e na Justiça que essa população precisa ter”.

Mudança na legislação

Na semana passada, o CAV recebeu a visita do senador Jorge Viana, que participou de uma reunião com o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, a  corregedora-geral do MPAC, Kátia Rejane de Araújo, a coordenadora do CAV, procuradora Patrícia Rêgo, além dos procuradores Patrícia Rêgo, Sammy Barbosa e Álvaro Luiz Pereira, e os promotores Rodrigo Curti e Dulce Helena Freitas.

Na ocasião, o parlamentar recebeu um ofício, assinado pelo procurador-geral e pela procuradora Patrícia Rêgo. Uma das propostas apresentadas foi uma mudança na Lei Maria da Penha, para que seja acrescentado ao artigo 2º da lei o termo ‘identidade de gênero’, após a palavra ‘orientação sexual’, que já consta na legislação. Desta forma, seriam contemplados com os benefícios da legislação os travestis, transexuais e transgêneros.

Disque 100

O CAV se prepara para receber as denúncias de LGBTfobia a partir do serviço Disque 100, que atualmente são encaminhadas para o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). A proposta de alteração surgiu após uma demanda apontada no Seminário de Diversidade de Gênero, realizado em 31 de março, que teve a presença do palestrante Leo Mentes, advogado, jornalista e ativista na causa.

A mudança, que incluirá o treinamento de uma servidora do CAV, irá facilitar o contato das vítimas e o recebimento de denúncias por meio do órgão, que se consolidará como centro de referência dentro do MPAC para o recebimento de denúncias de LGBTfobia.

“Recebendo a denúncia, caso seja constatada esta motivação para o crime, vamos seguir o fluxo indicado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, com a busca ativa da denúncia da vítima, encaminhamento para a autoridade policial e acompanhamento de todo o processo para encontrar e responsabilizar o agressor”, relata a coordenadora administrativa do CAV.

Atendimento na Deam

Após recomendação expedida pela promotora de Justiça da 13ª promotoria de Justiça criminal, Dulce Helena, junto à coordenadora do CAV, procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), passa a receber mulheres transexuais e travestis em situação de violência doméstica e familiar.

A recomendação foi expedida no dia 29 de março, e rapidamente acatada pelo secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Carlos Flávio Portela, que prometeu agilidade no cumprimento das medidas, ampliando o atendimento da Deam para receber não apenas mulheres cisgênero (que se identificam com seu gênero biológico).

Lei do CAV

A partir da lei complementar estadual de 8 de maio de 2017, o CAV passou a ser um órgão auxiliar dentro da estrutura orgânica do MPAC, adquirindo caráter permanente. De acordo com a diretora de planejamento do MPAC, “a lei posiciona o CAV como órgão auxiliar específico para atendimento à mulher vitimada em violência doméstica, à vítimas de crimes contra a dignidade sexual e vítimas de crimes com motivação homofóbica”.

“Esta lei nos dá uma legitimidade formal e legal. O CAV já era regulamentado por meio do ato 31 de 2016, mas ainda não estava previsto na lei. Isso também auxiliará na reprodução do modelo em outros MPs, uma vez que trata-se de um projeto modelo pioneiro do MPAC”, acrescenta a coordenadora administrativa do CAV.