MPAC acompanha implantação de termos de ocorrência para crimes ambientais de menor potencial

Membros do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o comando do Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar reuniram-se, nesta sexta-feira (3), com o objetivo de promover o alinhamento em relação à lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência (TCO) para crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

A partir do dia 16 de setembro, esse tipo de registro será feito pelo Batalhão de Policiamento Ambiental, graças à assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre a Polícia Militar e o MPAC, visando proporcionar celeridade no atendimento ao público, bem como, simplicidade, informalidade e economia nos processos judiciais.

Na semana passada, os integrantes do batalhão passaram por uma capacitação ministrada por uma equipe de policiais que veio de Santa Catarina, estado considerado referência nesse tipo de procedimento, cuja experiência começou pelas infrações de menor potencial ofensivo contra o meio ambiente, e depois se expandindo para outros tipos de crimes.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu), procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, destacou que os TCOs nas infrações ambientais vão dar celeridade aos processos e evitarão que estes fiquem estagnados nas delegacias.

“O TCO vai facilitar, vai dar celeridade, eficiência ao trabalho da Polícia Militar que, no Acre, é bastante qualificada, contando nos seus quadros com profissionais que têm amplo conhecimento na área. Eles têm todas as condições para lavrar esses TCOs, que vão suprir as necessidades do Ministério Público, cuja atribuição é, com base nesses registros, aferir a materialidade, a autoria do crime ambiental”, afirmou Rita de Cássia Nogueira Lima.

Segundo o comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental, coronel Antônio Teles, com a lavratura do TCO, a PM dá um grande passo e quem ganha é a sociedade acreana. “A reunião foi para alinhar detalhes como o envio desses TCOs digitalizados ao Jecrim [Juizado Especial Criminal], a infraestrutura do armazenamento do que é apreendido, quem ficará como fiel depositário de animais silvestres, madeira etc.”, relatou.

O promotor Fernando Régis Cembramel, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, enfatizou que a implantação da lavratura desses termos sob responsabilidade da PM significa um marco na atuação contra os crimes ambientais. “Com certeza, vai desburocratizar o procedimento de persecução, da constatação dos fatos e, sendo lavrado no próprio local do fato, a riqueza de detalhes será muito maior, o que vai facilitar a atuação da Justiça”, disse o promotor de Justiça.

O termo

O TCO é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de reclusão ou multa. Nele, deve haver a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, o qual servirá de peça informativa para o Juizado Especial Criminal — procedimento considerado mais simples que vai ao encontro da proposta por uma Justiça ágil.

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC