Leis

Lei Complementar Estadual Nº 39, de 29 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público

Lei Complementar Estadual Nº 291, de 29 de dezembro de 2014 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre

Atos Normativos

Ato Conjunto Nº 004/2010 – PGJ/CGMP Dispõe sobre a concessão de férias de Procuradores e Promotores de Justiça e dá outras providências – Dispõe sobre a concessão de férias de Procuradores e Promotores de Justiça e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 1, de 17 de janeiro de 2014 – Disciplina o procedimento para requerimento de férias, licença especial e viagem institucional pelos membros do Ministério Público do Estado do Acre, e dá outras providências

Ato PGJ Nº 04/2014 – Delega atribuições ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais.

Ato PGJ Nº 08/2014 – Autorização de despesas públicas.

Ato PGJ Nº 15/2015 – Regulamenta a concessão das licenças previstas no art. 117, incisos I e II, da LCE 291/2014.

Ato PGJ Nº 16/2015 – Regulamenta a concessão das licenças previstas no art. 105, incisos I e IV, da LCE 39/93.

Ato PGJ Nº 17/2015 – Regulamenta a gratificação por acumulação de cargos ou funções de execução devida aos membros do Ministério Público do Estado do Acre, prevista no art. 107, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 291, de 29 de dezembro de 2014.

Ato PGJ Nº 39/2015 – Delega ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais para elaboração de escala de rodízio das unidades ministeriais e designação para audiências na Comarca de Rio Branco.

Ato PGJ Nº 47/2018 – Disciplina a ordem de substituição dos membros do Ministério Público na primeira instância (entrâncias final e inicial).

Resoluções

Resolução Nº 002/2016 – Dispõe sobre a organização, titularidade, atribuições e funcionamento das Procuradorias de Justiça

Resolução Nº 012/2017 – Redefine atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas com abrangência Regional ou Estadual