• Ato n. 3, de 30 de janeiro de 2012(PGJ) – Altera o Ato nº 051/2010, que delega competência ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais para exercer atos de administração que especifica.
  • Ato n. 2, de 25 de janeiro de 2012(PGJ) – Disciplina a função de Coordenador Administrativo das sedes das Promotorias de Justiça nas Comarcas do interior.
  • Ato n. 1, de 25 de janeiro de 2012(PGJ) – Altera o Ato nº 046, de 01 de novembro de 2010, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a membros e servidores no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
  • Ato nº 46/2010(PGJ) – Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a membros e servidores no âmbito do Ministério Público.
  • Ato nº 041/2010(PGJ) – Disciplina a ordem de substituição dos membros do Ministério Público na entrância especial (Primeira Entrância).
  • Ato nº 13/2010(PGJ) – Disciplina a ordem de substituição dos membros do Ministério Público na entrância especial (primeira instância)