• Resolução nº 017/2010 [Conselho Superior]Disciplina a ordem de substituição das Coordenadorias de Atuação Especializada do Ministério Público do Estado do Acre.
    • Publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n. 10.403, de 20.10.2010, fls. 36-37;
  • Resolução nº 005/2010 [Colégio de Procuradores] – Regulamenta o Relatório Estatístico de Atividades Judiciais das Procuradorias de Justiça, normatiza rotinas e dá outras providências.
    • Publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n. 10.405, de 22.10.2010, fls. 43-45;  
  • Portaria Nº. 763, de 13 de julho de 2012 – Revoga a Portaria n. 601, de 30 de abril de 2012 e delega à Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, a atribuição para designar os Membros do 2º Grau para atuação em processos judiciais; elaborar a escala mensal de Membros do 2º Grau para atuação nas Sessões da Câmara Criminal, Câmara Cível, Conselho da Magistratura e Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; e designar os Procuradores de Justiça das Coordenadorias de Atuação Especializada em caso de eventual necessidade de substituição.
    • Publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n. 10.843, de 17.07.2012, fl. 40;