A Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos é órgão auxiliar da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Acre.

Surgiu com o advento da Lei Complementar Estadual n.193, de 09 de fevereiro de 2009, que alterou a redação da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n. 08, de 18 de julho de 1983), criando inclusive a Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais.

Os Procuradores-Gerais Adjuntos, com atuação delegada, são escolhidos, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça .

O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos é encarregado, dentre outras competências, em substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas; coordenar os serviços de assessoria; coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos órgãos colegiados; elaborar o relatório geral estatístico das atividades processuais afetas aos Procuradores de Justiça; e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Cosmo Lima de Souza
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

 

Ministério Público do Estado do Acre
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