• Provimento 006/2005 – ficha de conceito de estágio probatório
  • Provimento 007/2005 – institui ficha de inspeção
  • Provimento 003/2004 – Normatiza cópia e arquivamento de peças processuais dos Órgãos de Execução
  • Provimento 005/2004 – Regulamenta visitas às entidades de atendimento às crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência e dá outras providencias
  • Provimento 006/2004 – Comunicação das correições aos Órgão Municipais e dá outras providencias
  • Provimento 007/2004 – Recomenda observância regras fundações e dá outras providências
  • Provimento 008/2004 – Recomenda implementação da criação ou aperfeiçoamento dos Conselhos Municipais dos Idosos e dá outras providências
  • Provimento 009/2004 – Dispõe sobre a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público dos autos de inquérito civil ou de peças informativas, para homologação de arquivamento.
  • Provimento 012/2004 – Comunicação de ausência à audiência
  • Provimento 013/2004 – Dispõe sobre o gozo do recesso ministerial, e dá outras providências
  • Provimento 004/2003 – contagem de efetivo exercício