• Provimento Conjunto nº 001/2012 – Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais diretamente ao Ministério Público para posterior processamento na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco.
  • Provimento Conjunto CGTJ-AC/CGMP-AC 003/2005 – Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais e demais pelas de informação criminal ou contravencional ao MP para posterior processamento nas Varas Criminais.