LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 291 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, ATUALIZADA ATÉ A LCE Nº 336/2017

Art. 22. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

I – elaborar as listas sêxtuplas a que se referem a Constituição Federal e Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno;
II – indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;
III – indicar o nome do mais antigo membro para remoção ou promoção por antiguidade;
IV – aprovar e publicar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, anualmente, até o final da primeira quinzena do mês de abril, bem como decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito, pela Corregedoria Geral ou interessados, a serem apresentadas perante o próprio Conselho Superior no prazo de quinze dias, contados da publicação oficial do quadro aprovado;

  • Inciso IV com a redação dada pela LC nº 320, de 24-06-2016.

V – referendar a convocação e designação pelo Procurador-Geral de Justiça de Promotores de Justiça de última entrância para atuar junto ao Colégio de Procuradores em substituição;
VI – deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros em disponibilidade;
VII – avaliar e aprovar as fases do estágio probatório, bem como decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público;
VIII – determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro, por interesse público, assegurada ampla defesa;
IX – eleger os membros que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira;
X – aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público;
XI – sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XII – autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro vitaliciado para, sem prejuízo de subsídio e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos, sem prejuízo do disposto no art. 129, desta lei complementar;
XIII – tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;
XIV – remeter ao corregedor-geral do Ministério Público noticia ou documento de informação envolvendo desvio de conduta funcional para instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição;

  • Inciso XIV com a redação dada pela LC nº 328, de 02-01-2017.

XV – opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;
XVI – elaborar seu regimento interno;
XVII – conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis; XVIII – afastar membro do Ministério Público submetido à sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos desta lei complementar;

  • Inciso XVIII com a redação dada pela LC nº 336, de 08-05-2017.

XIX – julgar processo administrativo disciplinar, na forma desta lei complementar, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

  • Inciso XIX acrescido pela LC nº 320, de 24-06-2016.

XX – julgar arguição de impedimento ou suspeição de membro, quando este rejeitar a exceção formulada.

  • Inciso XX acrescido pela LC nº 328, de 02-01-2017.

§ 1º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.
§ 2º Na remoção ou promoção voluntária por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.
§ 3º Das decisões referentes aos incisos IV, VII e VIII caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de cinco dias, contados da publicação do ato no Órgão Oficial.
§ 4º O Conselho Superior do Ministério Público publicará edital, no prazo de dez dias, para inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo.