LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 18 DE JULHO DE 1983

Art. 18 – São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

I – opinar nos processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério Público;

II – opinar sobre recomendações em caráter normativo a serem feitos aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente à atuação uniforme;

III – deliberar sobre instauração de processo administrativo;

IV – opinar sobre o afastamento de membro do Ministério Público;

V – indicar os representantes do Ministério Público que integrarão as comissões de concursos;

VI – indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento, ouvido o Corregedor-Geral do Ministério Público;

VII – exercer a inspeção suprema do Ministério Público, velando pela fixação e eficiência dos seus agentes no desempenho de suas funções;

VIII – constituir comissões examinadoras dos concursos para o ingresso no Ministério Público, elegendo os seus integrantes;

IX – organizar listas para nomeação, remoção ou promoção e fazer a indicação respectiva;

X – conhecer da representação do Procurador-Geral sobre a remoção compulsória bem como instaurar e julgar sindicância, processos administrativos e correições relativas a atos dos agentes do Ministério Público;

XI – Conhecer das reclamações sobre listas de antiguidades de promotores;

XII – apreciar o merecimento de promotor em estágio probatório, propondo, quando conveniente, a respectiva exoneração;

XIII – opinar sobre pedido de permuta, readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de agentes do Ministério Público;

XIV – conhecer das suspensões e dos impedimentos dos promotores;

XV – promover a aposentadoria compulsória dos agentes do Ministério Público;

XVI – julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador-Geral de Justiça;

XVII – julgar as revisões de processos disciplinares;

XVIII – opinar sobre o afastamento do membro do Ministério Público para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos;

XIX – aprovar o regimento interno da Procuradoria Geral;

XX – indicar agentes do Ministério Público para comissões de processos administrativos;

XXI – opinar sobre qualquer assunto de interesse do Ministério Público, desde que solicitado o seu pronunciamento pelo Procurador-Geral.