RESOLUÇÃO Nº 02/2018 – CPJMP/AC

Institui e regulamenta a Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Acre.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a função constitucional do Ministério Público é intrínseca ao processo de transformação social, na medida em que garante o acesso à Justiça, como forma de constituir o Estado Democrático de Direito;

CONSIDERANDO que no plano de suas ações judiciais e extrajudiciais tem no marco essencial a defesa e proteção dos direitos e garantias constitucionais fundamentais;

CONSIDERANDO que no arranjo institucional para a efetiva garantia dos direitos, outros atores, setores, instituições e poderes do Estado são imprescindíveis para o cidadão e para o pleno alcance da cidadania;

CONSIDERANDO que os parceiros institucionais do Ministério Público do Estado do Acre, seja na forma de pessoa física ou jurídica, voluntário ou coparticipe, têm importância capital no desenvolvimento de suas atividades e, sobretudo, nos resultados para a população e a sociedade, sendo necessário reconhecer que todo e qualquer esforço empregado para o efetivo cumprimento das funções ministeriais merecem especial distinção,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Acre, com o objetivo de homenagear pessoas ou entidades, nacionais ou estrangeiras que, por seus méritos, venham prestando ou tenham prestado relevantes e destacados serviços à Justiça, à Sociedade ou ao Ministério Público.

Art. 2º Aprovar o Regulamento da Ordem do Ministério Público do Estado do Acre, anexo à presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 004/2005, de 16 de agosto de 2005, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre.

Rio Branco (AC), 19 de janeiro de 2018.