LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 291 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, ATUALIZADA ATÉ A LCE Nº 336/2017
 
Art. 18. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
 

I – opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

  • Inciso I com a redação dada pela LC nº 336, de 08-05-2017.

II – dar posse, em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro do ano seguinte ao da eleição, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e aos membros do Conselho Superior;

  • Inciso I com a redação dada pela LC nº 336, de 08-05-2017.

III – aprovar o planejamento estratégico, nos termos regimentais;
IV – aprovar, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na lei orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
V – aprovar os valores das diárias e demais vantagens previstas nesta lei complementar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
VI – aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos, serviços auxiliares e Proposta do Plano Plurianual;
VII – propor ao Poder Legislativo, na forma da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa;
VIII – deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta lei complementar;
IX – decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público;
X – elaborar seu regimento interno;
XI – eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
XII – referendar a designação do Ouvidor-Geral do Ministério Público e do Ouvidor-Geral Substituto;
XIII – destituir, na forma desta lei complementar, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral do Ministério Público pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
XIV – destituir o Subcorregedor-Geral e Ouvidor-Geral Substituto do Ministério Público na forma do inciso anterior;
a) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório;
b) em processo administrativo disciplinar;

  • Inciso XVI com a redação dada pela LC nº 328, de 02-01-2017.

c) que indeferir pedido de reabilitação;
d) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;
e) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
f) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; e
g) de recusa de indicação para remoção ou promoção por antiguidade.
XVI – remeter ao corregedor-geral do Ministério Público noticia ou documento de informação envolvendo desvio de conduta funcional para instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição;

  • Alínea b com a redação dada pela LC nº 309, de 09-12-2015.

XVII – dar posse aos Procuradores de Justiça;
XVIII – aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias, Centro de Apoio Operacional, Coordenadoria Especializada e Promotorias de Justiça;
XIX – aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias, Centro de Apoio Operacional, Coordenadoria Especializada e Promotorias de Justiça;
XX – conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;
XXI – determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar e verificar a existência de indícios da prática de infração penal;
XXII – instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros;
XXIII – aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público;
XXIV – definir as atribuições da Ouvidoria Geral do Ministério Público;
XXV – disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei;
XXVI – decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
XXVII – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos desta lei complementar, decisão administrativa de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
XXVIII – aprovar as normas do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público; e
XXIX – desempenhar outras atribuições conferidas por lei.
§ 1º Salvo previsão em contrário, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes pelo menos dois terços de seus integrantes, cabendo também ao seu presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2º Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.
§ 3º Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão públicos e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
§ 4º As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores, preferencialmente, um Procurador de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 6º Em casos omissos, o Colégio de Procuradores poderá apreciar recursos das decisões do Conselho Superior, interpostos em quinze dias.