LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 18 DE JULHO DE 1983

 

Art. 10 – São atribuições do Colégio de Procuradores:

(art. 12, da Lei nº 8.625/93)

 

I – deliberar; mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, sobre qualquer questão de interesse do Ministério Público;

 

II – elaborar lista tríplice para designação do Corregedor-Geral do Ministério Público;

 

III – sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, a realização de correições extraordinárias;

 

IV – elaborar e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça as normas do concurso para ingresso na carreira.