Coordenadora

Procuradora de Justiça Patrícia Amorim Rêgo

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Índice:

    1. Considerações Iniciais;
    2. Contexto Histórico e Evolução da Coordenadoria;
    3. Missão, objetivo e atribuições da Coordenadoria;
    4. Coordenadoria de Habitação e Urbanismo e Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo
    5. Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural
    6. Escopos gerados após a criação das Promotorias Especilizadas
    7. Área de Atuação da Coordenadoria Estabelecida pela Lei nº.159/06 – Promotorias por Bacias Hidrográficas
    8. Equipe Técnica e Jurídica
    9. Endereços e Telefones para contatos da Coordenadoria e Promotorias Especializadas

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PREZADO VISITANTE,

Você está acessando a página do Centro de Apoio Operacional de Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado do Acre.
A pretensão da página é divulgar o Direito Ambiental a todos os interessados no tema, e tornar de conhecimento público, as políticas institucionais do Ministério Público para o meio ambiente.
Ao final da visita, encaminhe uma mensagem a Coordenadoria, pelo endereço abaixo, com sua opinião sobre o conteúdo da página ou, ainda, com solicitações sobre maiores esclarecimentos sobre nossas atividades desenvolvidas ciente de que, suas avaliações e sugestões, serão lidas com a devida atenção.
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Obrigada pela visita. Cordialmente,
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Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA DE JUSTIÇA TITULAR DA COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO
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Como é cediço, a história da ocupação do Estado e o modelo de desenvolvimento instalado na região que, até bem pouco tempo, desconsiderava totalmente o componente ambiental, não foram capazes de determinar um desenvolvimento social justo, mas, ao contrário, produziram um passivo ambiental significativo e acentuaram as desigualdades sociais, o que se denota pelas crescentes taxas de desmatamentos e queimadas e pelo agravamento dos conflitos socioambientais urbanos e rurais.
Assim sendo, o Ministério Público Estadual tem buscado modernizar-se, transformando a sua forma de proceder tradicional, para solucionar extrajudicial, direta, célere e eficientemente esses conflitos, de modo a evitar as ameaças e os danos aos interesses difusos e coletivos tão caros à sociedade, em especial, ao meio ambiente, mormente porque durante muitos anos, a questão ambiental foi vista como secundária pelos governos acreanos.
Essa postura do poder público resultou na produção de um passivo ambiental significativo e acentuou as desigualdades sociais, facilmente percebidas pelas crescentes taxas de desmatamento e queimadas e pelos agravamentos dos conflitos socioambientais urbanos e rurais.
Nesse contexto, na tentativa de solucionar com rapidez e de forma direta esses conflitos, o Ministério Público do Estado do Acre precisou se modernizar, adotando uma nova estrutura para a defesa ambiental no Estado, razão pela qual, como primeiro passo, criou a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente e das Populações Indígenas – CDMAPI, no ano de 1997,  com a finalidade de atuar enquanto Centro de Apoio Operacional junto às Promotorias de Justiça com atribuição na área ambiental.
Todavia, no ano 2000, passou a denominar-se Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico, para, enfim, já no ano de 2008, passar a titular-se como Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo.
No entanto, foi no ano de 2006 que o Parquet estadual promoveu um dos maiores avanços na defesa do meio ambiente, por força da criação das cinco Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – Lei Complementar nº 159, de 27/03/2006, tomando a bacia hidrográfica por referência e unidade de planejamento, numa iniciativa inédita em nível nacional.
As referidas Promotorias foram instaladas a partir das bacias hidrográficas do Estado: Baixo Acre, Alto Acre, Purus, Juruá e Tarauacá-Envira. Tal iniciativa se deu levando em conta o fato de que a questão ambiental não tem fronteiras e as atuações das Promotorias de Justiça anteriores estavam limitadas às comarcas ou as áreas dos municípios, pelo que, a nova estrutura possibilita que o Promotor possa atuar em vários municípios da região, de forma mais proativa e independente, tornando mais eficaz as medidas judiciais e extrajudiciais propostas em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística e, consequentemente, da saúde e segurança da população.

Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA DE JUSTIÇA TITULAR DA COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO
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A Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente possui como missão o desenvolvimento de ações e medidas que visem à responsabilização civil e criminal dos predadores do meio ambiente ou que envolvam, entre outras situações, destruição da flora e da fauna, poluição do ar e da água, poluição visual e sonora, preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico, parcelamento do solo, disciplinamento urbanístico, sanidade e preservação ambientais e qualidade de vida, em atendimento ao disposto no art. 225 da Constituição Federal.
Cabe-lhe, ainda, receber e dar o tratamento administrativo cabível às representações e denúncias formuladas pela comunidade, encaminhando-as às Promotorias de Justiça Especializadas das respectivas Bacias Hidrográficas com atribuição para o trato da matéria.
A esta Coordenadoria cabe orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça Ambientais e Urbanísticos, estando, dentre as atribuições da CDMA, a elaboração de projetos institucionais, com o intuito de articular parcerias com diversos órgãos buscando a uniformização das ações para obtenção de resultados em todo o Estado. Outrossim é função desta, a realização da coleta de subsídios doutrinários, legislativos, jurisprudenciais, processuais e administrativos, especialmente aqueles oriundos da atuação dos Promotores de Justiça, formando uma base de dados que servirá de apoio às iniciativas do órgão.
Neste compasso, caracterizam-se como atribuições da CDMA o estabelecimento de intercâmbio permanente com outras entidades governamentais que atuam na defesa do Meio Ambiente, buscando o fortalecimento de uma atuação integrada, bem como a abertura de canais de articulação junto as Universidades, entidades não governamentais – ONGs e a sociedade civil organizada.

Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA DE JUSTIÇA TITULAR DA COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO
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O processo de urbanização brasileiro se caracterizou basicamente pela criação de dois mundos distintos e frequentemente inconciliáveis: a cidade formal, regular, planejada, aprovada de acordo com os projetos e normas urbanísticos, com acesso aos serviços públicos e, a cidade informal, caracterizada principalmente pela autoconstrução, sem qualquer observância das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo e despida das mínimas condições de infraestrutura urbana, a exemplo de iluminação pública, pavimentação das vias, abastecimento de água, esgotamento sanitário, áreas de lazer, praças, áreas verdes, decorrendo da urbanização desenfreada e sem planejamento enorme degradação ambiental, com prejuízo direto à qualidade de vida da população e comprometendo a preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações.
As normas urbanísticas quer sejam federais, estaduais ou municipais são de aplicação cogente e de interesse social.
E mais, o Estatuto da Cidade expressamente conferiu à ordem urbanística a natureza de direito difuso, a ser tutelado pelo Ministério Público, inserindo o inciso VI, no artigo 1º, da Lei 7347/1985 – Lei da Ação Civil Pública.
Sensível ao processo, o Constituinte de 1988 de forma pioneira incluiu no texto constitucional um capítulo para dispor sobre a Política Urbana, artigos. 182 e 183, onde estabeleceu em linhas gerais as diretrizes para o processo de urbanização, atribuindo, por exemplo, competência aos Municípios para elaborar e implantar sua “política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei”, tendo por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, bem ainda a obrigatoriedade de plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes.
Em sendo o Ministério Público instituição que tem por função a defesa judicial e extrajudicial da ordem jurídica e dos direitos difusos, dentre outras tantas atribuições, cabe-lhe atuar em prol da obediência e observância da ordem urbanística.
Nem se diga que seria esta uma atuação menor, pois estando o respeito à ordem urbanística intrinsicamente relacionado ao adequado ordenamento e planejamento urbanos, a atuação do Ministério Público pode ser decisiva no cumprimento das normas legais referidas para garantir a função social da cidade e a qualidade de vida no meio urbano, mormente porque, as áreas de atuação do Parquet, concernentes à defesa da ordem urbanística e do meio ambiente urbano são ilimitadas.
Os instrumentos à disposição do Ministério Público para defesa da ordem urbanística e do meio ambiente urbano são os mesmos rotineiramente usados para atuação em outros ramos, a saber: o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta, a ação civil pública, a recomendação, a ação de improbidade administrativa, a ação penal, dentre outras.
Com esta atuação, o Promotor de Justiça estará zelando pela qualidade do meio ambiente urbano, assegurando às presentes e futuras gerações o direito às cidades sustentáveis e à paulatina eliminação das desigualdades sociais, mercê da justa distribuição dos benefícios decorrentes do processo de urbanização.

Patrícia de Amorim Rêgo

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PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO

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Como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público do Estado do Acre vem assumindo o papel de agente político transformador da sociedade, priorizando o enfrentamento aos problemas socioambientais, buscando, desse modo, a consolidação do processo organizacional das atividades de planejamento e gestão da Coordenadoria e das Promotorias Especializadas de Defesa do Meio Ambiente, por meio da mobilização comunitária e institucional, bem como das atividades de capacitação dos membros e técnicos do Parquet, buscando o aperfeiçoamento técnico-administrativo, o qual vem contribuindo na ampliação das atividades de defesa jurídica do meio ambiente, em conjunto com os atores institucionais governamentais e não-governamentais, na perspectiva de fortalecer a gestão ambiental no Estado do Acre.
No ano de 2005, em razão de condições climáticas atípicas e adversas, a região Amazônica e, especialmente, o Estado do Acre, vivenciou uma seca sem precedentes em sua história recente, provocando danos irreversíveis ao meio ambiente, à saúde humana, ao patrimônio e à economia.
Tanto foi assim que, por Recomendação do Ministério Público Estadual, o Governo do Estado do Acre decretou estado de emergência em doze municípios situados na parte leste, por força das queimadas e incêndios florestais, tendo, inclusive, que recorrer ao auxílio da Defesa Civil Nacional.
Tal situação remeteu para uma necessidade, então premente, qual seja: estabelecer uma ordem de prioridades para as demandas e buscar soluções conjuntas com os representantes de instituições governamentais e não governamentais dos municípios em busca de propostas para o tratamento das questões ambientais do Estado, definindo, junto com parceiros locais, as diretrizes e estratégias de atuação das Promotorias de Justiça para curto, médio e longo prazo.
A bem da verdade, já em 2004, o Planejamento Estratégico apontou para a realização dos Planejamentos Participativos nos municípios. Nesse contexto, nasceu o Projeto de Lei Complementar, posteriormente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, criando as cinco Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica.
Importante ressaltar que, referida Lei, vem satisfazer uma das recomendações discutidas no âmbito da audiência pública realizada por essa Augusta Casa, em outubro do ano de 2005, com a presença da maioria dos parlamentares, da sociedade civil e de vários órgãos públicos, para discutir o problema das queimadas. Com efeito, a regionalização de Promotorias de Justiça de defesa ambiental é uma tendência do Direito Contemporâneo, sendo uma das diretrizes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça para o cumprimento da missão constitucional do Ministério Público, constituindo-se, ainda, numa conquista da sociedade civil, posto que visa fortalecer a atuação do órgão na defesa ambiental.
O texto constitucional é claro quando mostra que cabe tanto ao Estado, quanto à sociedade, o papel de guardião das riquezas naturais. Destarte, o Ministério Público Estadual não poderia de forma alguma esquivar-se da promoção de mecanismos de aproximação entre as instituições governamentais e não governamentais sob risco de deixar de cumprir a sua função.
Desse modo, embora os processos participativos demandem trabalho, tempo e recursos financeiros, os resultados promovem ganhos imensuráveis, não somente para a presente geração, mas principalmente para as futuras gerações, possibilitando-se que estes, assim como ocorre hodiernamente, possam prover a sua mantença, a de sua família e, ainda, o sustento do nosso Planeta, motivos pelos quais, tais processos quebram as barreiras impostas pelas paredes da instituição e levam o Parquet até onde ele se faz necessário, a partir do exercício da democracia, facilitando-se assim o acesso á Justiça Socioambiental.

Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA DE JUSTIÇA TITULAR DA COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO

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Como desdobramento da criação das Promotorias Especializadas de Meio Ambiente, merecem especiais destaques a criação dos Fóruns de Gestão Ambiental e a criação do Grupo de Trabalho Institucional de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais – GT Queimadas.
Os Fóruns, com atuação nas regionais, foram concebidos a partir da idéia de criação de espaços públicos de gestão de conflitos socioambientais entre atores institucionais governamentais e não-governamentais.
Esta iniciativa ministerial, além de buscar a descentralização, possibilitou o efetivo envolvimento das pessoas que vivenciam as problemáticas ambientais no seu cotidiano por intermédio dos Fóruns ambientais regionais.
Tais espaços têm se revelado numa iniciativa promissora para dar efetividade às ações de proteção ambiental e de desenvolvimento sustentável. Suas ações não têm caráter resolutivo. Entretanto, as deliberações tomadas pelos entes, de forma democrática, têm fortalecido os instrumentos legais de gestão ambiental e contribuído para a proposição de políticas públicas, bem como orientado a atuação das Promotorias Ambientais.
Já o GT Queimadas, composto pelas cinco Promotorias de Meio Ambiente e responsável pelo planejamento e execução das ações institucionais para o combate e prevenção das queimadas em todo o Estado, vem contribuindo de maneira decisiva para a redução dessa prática que tem se mostrado danosa ao meio ambiente e à saúde e segurança públicas.
Registre-se, a título de ilustração, a existência da Ação Civil Pública proposta conjuntamente pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, em maio de 2009, com a finalidade de banir as queimadas no Estado do Acre, gradativamente, até o ano de 2012, e também de impor ao Estado e Municípios a obrigação de oferecer aos produtores rurais acreanos alternativas sustentáveis ao uso do fogo, bem como a implementação de ações de educação ambiental, cuja decisão, em sede liminar, foi plenamente exitosa.

Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA DE JUSTIÇA TITULAR DA COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO

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Todo o processo de criação das Promotorias especializadas de Meio Ambiente teve início no ano de 2004 com a realização da Oficina de Planejamento Estratégico, tendo sido envolvidos todos os membros com atribuição para a atuação na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, bem como servidores e assessores técnicos. Inclusive, tal iniciativa, orientou a Coordenadoria na elaboração de projetos para a captação de recursos para o fortalecimento institucional, notadamente junto aos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça.
Ademais, o apoio institucional recebido pelas Promotorias de Justiça, já em 2004, propiciou melhores condições de trabalho para os Promotores de Justiça e suas equipes e, consequentemente, a aproximação com a comunidade, que passou a demandar cada vez mais a atuação do Parquet.
A bem da verdade, já em 2004, o Planejamento Estratégico apontou para a realização dos Planejamentos Participativos nos municípios. Nesse contexto, nasceu o Projeto de  Lei Complementar, posteriormente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, criando as cinco Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica.
Esse foi o principal objetivo das Oficinas de Planejamento Estratégico promovidas pelo Parquet, entre dezembro de 2005 e setembro de 2006, nas sedes dos 05 municípios localizados nas Regionais de Desenvolvimento das principais bacias hidrográficas estaduais: Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Juruá.
A Lei nº. 159 de 27 de março de 2006 possui como escopo o fortalecimento da Instituição Ministerial para a defesa ambiental no Estado, possibilitando-lhe uma atuação melhor e mais eficiente nessa área, com a criação de cinco Promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente, divididas por sub-bacias hidrográficas.
Entrementes, a atuação das Promotorias de Justiça, está adstrita à circunscrição legal da comarca ou do município, o que na maioria das vezes restringe e reduz a eficácia das medidas adotadas em defesa desse bem difuso. O que, por si só, tornam evidentes o fato que, a criação das Promotorias de Justiça por sub-bacias hidrográficas, é uma busca de solução para tal problema, na medida em que favorece a atuação do Órgão Ministerial para a proteção de todo o ecossistema das diversas sub-bacias do Estado, possibilitando-o agir em vários municípios da região, com maior liberdade, de forma a tornar mais efetiva as medidas judiciais e extrajudiciais propostas em defesa do meio ambiente e, por conseguinte, da saúde da população.

Patrícia de Amorim Rêgo

PROCURADORA DE JUSTIÇA TITULAR DA COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO

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Patrícia de Amorim Rêgo
Procuradora de Justiça Titular da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Nésia Maria da Costa Moreno
Secretária Geral da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Luana Cunha Matsua
Assessora Jurídica da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Maria Valdenia Cardoso Sabóia
Assessora Técnica da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Rita de Cássia Nogueira Lima
Promotora de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo

Meri Cristina Amaral Gonçalves
Promotora de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre compreendendo os rios Acre, Andirá, Rola, Antimary e Espalha, com atribuições nos Municípios de Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Rio Branco;

Alekine Lopes dos Santos
Promotor de Justiça Substituto Especializado de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto Acre compreendendo os rios Acre, Xapuri e Xipamanu, com atribuições nos Municípios de Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil;

Vanessa de Macedo Muniz
Promotora de Justiça Substituta Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Purus com atribuições nos Municípios de Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus

Bernardo Fiterman Albano
Promotor de Justiça Substituto Especializado de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira com atribuição exclusiva no Município de Feijó

Eliane Misae Kinoshita
Promotora de Justiça Substituta Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira compreendendo os rios Envira, Jurupari, Tarauacá, Liberdade, Gregório, Acuraui, Muru, Jordão e Moaco, com atribuições nos Municípios de Tarauacá e Jordão;

Leonardo Honorato Santos
Promotor de Justiça Substituto Especializado de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá compreendendo os rios Amonea, Moa, Paraná dos Mouras, Juruá Mirim e Valparaíso, com atribuições nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.

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COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ENDEREÇO – Rua Marechal Deodoro, nº. 472, Ipase, CEP: 69900-333, Rio Branco, Estado do Acre
TELEFONES PARA CONTATOS – (68) 3212-2091 ou (68) 3212-2092

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO ACRE
ENDEREÇO – Rua Marechal Deodoro, nº. 472, Ipase, CEP: 69900-333, Rio Branco, Estado do Acre
TELEFONES PARA CONTATOS – (68) 3212-2041 ou (68) 3212-2042

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO ACRE
ENDEREÇO – Avenida José Ruy Lino, s/nº, Centro, CEP: 69900-210, Brasiléia, Estado do Acre
TELEFONE PARA CONTATO – (68) 3546-3916

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PURUS
ENDEREÇO – Avenida José Ruy Lino, s/nº, Centro, CEP: 69900-210, Sena Madureira, Estado do Acre
TELEFONE PARA CONTATO – (68) 3546-3916

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DE TARAUACÁ-ENVIRA
ENDEREÇO – Avenida José Ruy Lino, s/nº, Centro, CEP: 69900-210, Tarauacá, Estado do Acre
TELEFONE PARA CONTATO – (68) 3546-3916

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO JURUÁ
ENDEREÇO – Avenida José Ruy Lino, s/nº, Centro, CEP: 69900-210, Cruzeiro do Sul, Estado do Acre
TELEFONE PARA CONTATO – (68) 3546-3916

Patrícia de Amorim Rêgo

Procuradora de Justiça Titular da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Nésia Maria da Costa Moreno
Secretária Geral da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Luana Cunha Matsuo
Assessora Jurídica da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Maria Valdenia Cardoso Sabóia

Assessora Técnica da Coordenadoria de Defesa de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo

Rita de Cássia Nogueira Lima

Promotora de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo

 

Meri Cristina Amaral Gonçalves

Promotora de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre compreendendo os rios Acre, Andirá, Rola, Antimary e Espalha, com atribuições nos Municípios de Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Rio Branco;

Dulce Helena de Freitas Franco

Promotora de Justiça Substituta Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto Acre compreendendo os rios Acre, Xapuri e Xipamanu, com atribuições nos Municípios de Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil;

Vanessa de Macedo Muniz

Promotora de Justiça Substituta Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Purus com atribuições nos Municípios de Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus

Bernardo Fiterman Albano

Promotor de Justiça Substituto Especializado de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira com atribuição exclusiva no Município de Feijó

Eliane Misae Kinoshita

Promotora de Justiça Substituta Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira compreendendo os rios Envira, Jurupari, Tarauacá, Liberdade, Gregório, Acuraui, Muru, Jordão e Moaco, com atribuições nos Municípios de Tarauacá e Jordão;

Leonardo Honorato Santos

Promotor de Justiça Substituto Especializado de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá compreendendo os rios Amonea, Moa, Paraná dos Mouras, Juruá Mirim e Valparaíso, com atribuições nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.