Lei 12.106

Lei 12.127

Lei 12.219

Lei 12.244

Lei 12.258

Lei 12.303

Lei 12.318

Lei 12.393

Lei 12.398

Lei 12.852

Lei 12.858

Lei 12.955

Lei 12.978

Lei 13.002

Lei 13.005

Lei 13.010

Lei 13.019

Lei 13.058

Estatuto da Criança e do Adolescente

Código Civil Brasileiro

Lei nº. 8.242 de 12 de outubro de 1991

Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998

Lei do Adolescente Aprendiz – Lei nº 10.097, de 01 de dezembro de 2000

Convenção nº 138 – OIT – Idade Mínima para Admissão em Emprego

Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Resolução nº 93/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Resolução nº 152 de 09 de agosto de 2012