Exercício pleno e sem preconceito da cidadania e do sufrágio

Membros do MPAC reúnem-se com presidente do TRE para tratar sobre cumprimento de decisão do TSE que garante direito de mudança de nome e gênero em título de eleitor


A partir de agora, o título eleitoral de uma pessoa transexual ou transgênero virá apenas com o nome social com o qual ela se identifica, ou seja, não terá o nome original que consta em seu registro civil. A pessoa que quiser proceder à mudança do nome ou atualização da identidade de gênero deve ir a um cartório eleitoral da cidade onde vota. O prazo começou nesta terça-feira (3) e estende-se até 9 de maio.

A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, para acompanhar o cumprimento da decisão por parte dos cartórios eleitorais no Acre, a coordenadora do Centro de Atendimento à vítima (CAV), do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, reuniu-se nesta terça-feira com a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE), desembargadora Regina Longuini.

Na ocasião, a procuradora esteve acompanhada do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, procurador de Justiça Sammy Barbosa, e do promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Aurélio.

 

Novo formato do título eleitoral

Inicialmente, a resolução da Corte dizia que o título eleitoral também informaria o nome original, porém, está passando por alterações para definição do novo formato do título eleitoral, onde constará apenas o nome social de quem promover a alteração. Internamente, a Justiça Eleitoral manterá em seus registros todas as mudanças feitas, seja no gênero ou no nome do eleitor, para fins de conferência em caso de necessidade.

“Nosso objetivo é que o exercício da cidadania, do sufrágio, se realize de forma plena sem preconceito e constrangimentos. Se o nome civil dessas pessoas for exposto no título, nossa finalidade se perde. Então, essa habilitação com o nome social tem que passar despercebida no dia da eleição”, ressalta Patrícia Rêgo.

Sobre o risco de fraudes por parte de pessoas mal intencionadas que possam buscar alterar o título para cometer ilegalidades com o novo documento, ela é taxativa: “A deslealdade de algumas pessoas não pode levar a Justiça a ser desleal também ao negar o direito de transexuais e transgêneros se identificarem do modo como se reconhecem”, diz a procuradora.

Para Marco Aurélio, a intenção é garantir que não haja necessidade das pessoas trans apresentarem um documento oficial com o nome desejado, nem comprovarem, por exemplo, a realização de procedimentos cirúrgicos de mudança de sexo para que seu direito seja garantido.

“Basta apenas uma autodeclaração para emitir o novo título com o nome social. A decisão proferida pelo TSE autoriza que essas pessoas utilizem o nome que se identificam, seja para capacidade eleitoral passiva ou ativa”, explica.

Durante o encontro, a desembargadora Regina Longuini garantiu que a Justiça Eleitoral acreana está acompanhando o processo, no sentido de adaptar o sistema de cadastro eleitoral, tanto pela via-digital (e-título) como pela via-impressa, para que seja possível as pessoas que desejarem cadastrar o nome social no título eleitoral devidamente.

“A Justiça Eleitoral está preparada para habilitar os eleitores, quer pelo nome civil, quer pelo nome social. Se o eleitor for hoje ao cartório eleitoral, ele consegue inserir no cadastro eleitoral o seu nome social. Ele vai receber um título, uma nova emissão, contendo o nome novo. Isso está sendo tratado com a máxima urgência, para que tudo seja regularizado e fique da forma como a decisão definiu”, disse.

Se a pessoa quiser se candidatar nas Eleições 2018, também poderá usar o nome social na urna eletrônica, para que apareça ao eleitor do modo como se identifica socialmente. Neste caso, tem até o dia 15 de agosto para pedir essa mudança dentro de seu pedido de registro de candidatura; trata-se do mesmo prazo para qualquer pessoa pedir o registro de candidatura na Justiça Eleitoral.

 

Como proceder

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero devem ser feitas no cartório eleitoral da cidade onde vota. Para isso, basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social registrado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação.

O nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor. Além de garantir a identificação desejada, o nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor.

 

Mulheres transexuais alteram o título eleitoral em Rio Branco nesta quarta

Quatro mulheres transexuais estiveram na manhã desta quarta-feira (4), segundo dia em que começou a valer no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE/AC), em Rio Branco, onde receberam um novo título de eleitor com seu nome social.

Na ocasião, Antonella Machado de Albuquerque, Raquel Félix, Vick Louis Gonzales e Rubby Rodrigues, esta última, servidora do MPAC, passaram por todos os procedimentos convencionais, desde a senha até o atendimento propriamente dito, e solicitaram a inclusão do nome social no título eleitoral.

Para proceder à mudança do documento, elas necessitaram apenas apresentar  documento com foto, CPF com os respectivos nomes sociais e o antigo título de eleitor.

“É uma importante conquista no respeito à identidade na qual nos reconhecemos, independente do sexo biológico, já que, na  sociedade, ainda sofremos preconceito em situações de  apresentação de documentos onde o nome civil não corresponde à forma que nos apresentamos”, pondera Rubby Rodrigues.

André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC