LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Súmulas Vinculantes

  • Súmula Vinculante Nº 11Uso de Algemas
  • Súmula Vinculante Nº 14 Defensor, acesso amplo aos elementos de provas já documentados em procedimento investigatório.
  • Súmula Vinculante Nº 26Progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, requisitos objetivos e subjetivos do benefício.  Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Estatutos

Leis Complementares

  • 105/2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
  • 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • 95/1998 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Leis Ordinárias

  • Lei nº 12.847/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.845/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
  • Lei nº 12.830/2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
  • Lei nº 12.737/2012Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.736/2012 Da nova redação ao art. 387 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
  • Lei nº 12.735/2012Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.720/2012Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.694/2012Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.683/2012Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
  • Lei nº 12.654/2012Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.
  • Lei nº 12.653/2012Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia.
  • Lei nº 12.651/2012Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
  • Lei nº 12.403/2011Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
  • Lei nº 12.382/2011Altera a lei 9.430/96 e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
  • Lei nº 12.313/2010Altera a LEP.
  • Lei nº 12.258/2010Monitoração eletrônica.
  • Lei nº 12.245/2010Altera a LEP.
  • Lei nº 12.234/2010Altera os arts. 109 e 110 do CP.
  • Lei nº 12.131/2009Altera o art. 83 da Lei 7.210/1984.
  • Lei nº 12.121/2009Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
  • Lei nº 12.106/2009Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
  • Lei nº 12.037/2009Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
  • Lei nº 12.033/2009 Altera o parágrafo único do art. 145 do CP.
  • Lei nº 12.030/2009Perícias oficiais de natureza criminal.
  • Lei nº 12.016/2009Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
  • Lei nº 12.015/2009Altera o Título VI da Parte Especial do CP, o art.1º da Lei 8.072/1990 e revoga a Lei 2.252/1954.
  • Lei nº 12.012/2009 Acrescenta o art. 349-A ao CP.
  • Lei nº 11.989/2009 Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • Lei nº 11.942/2009Altera os arts. 14, 83 e 89 da Lei 7.210/1984.
  • Lei nº 11.923/2009Sequestro relâmpago.
  • Lei nº 11.922/2009Prorroga o prazo para legalização de arma de fogo.
  • Lei nº 11.900/2009Lei de Videoconferência.
  • Lei nº 11.706/2008Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.
  • Lei nº 11.705/2008Lei Seca.
  • Lei nº 11.690/2008Altera dispositivos do CPP relativos à prova.
  • Lei nº 11.689/2008Altera dispositivos do CPP relativos ao Tribunal do Júri.
  • Lei nº 11.671/2008 Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
  • Lei nº 11.466/2007Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
  • Lei nº 11.464/2007Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
  • Lei nº 11.449/2007Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
  • Lei nº 11.435/2006Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “sequestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
  • Lei nº 11.343/2006Lei Antidrogas.
  • Lei nº 11.340/2006Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha).
  • Lei nº 10.792/2003Alteradora da LEP e do CPP.
  • Lei nº 10.671/2003Parcelamento de débitos.
  • Lei nº 10.446/2002Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional.
  • Lei nº 10.259/2001Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
  • Lei nº 10.001/2000Procedimentos do MP nas conclusões das CPI.
  • Lei nº 10.467/2002Acrescenta artigos ao Código Penal.
  • Lei nº 10.455/2002Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  • Lei nº 10.409/2002 Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
  • Veto a Lei nº 10.409/2002 – 
  • Lei nº 10.357/2001 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.268/2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
  • Lei nº 10.259/2001Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
  • Lei nº 10.258/2001Altera o art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
  • Lei nº 10.224/2001 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
  • Lei nº 10.217/2001Altera os arts. 1o e 2o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
  • Lei nº 10.054/2000Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
  • Lei nº 10.001/2000 Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
  • Lei nº 9.983/2000Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
  • Lei nº 9.975/2000 Acrescenta artigo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Lei nº 9.807/1999 Programa de proteção à testemunha.
  • Lei nº 9.800/1998 Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
  • Lei nº 9.613/1998“Lavagem” de capitais.
  • Lei nº 9.609/1998Lei do Software.
  • Lei nº 9.605/1998Lei do Meio Ambiente.
  • Lei nº 9.605/1998Eleições.
  • Lei nº 9.478/1997Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
  • Lei nº 9.472/1997Lei de Telecomunicações.
  • Lei nº 9.455/1997 Lei de Tortura.
  • Lei nº 9.434/1997Lei do Transplante de Órgãos.
  • Lei nº 9.296/1996 Escuta telefônica.
  • Lei nº 9.279/1996Propriedade industrial (Lei de Patentes).
  • Lei nº 9.099/1995Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • Lei nº 9.099/1995Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • Lei nº 9.034/1995Crime organizado.
  • Lei nº 8.906/1994 Estatuto da OAB.
  • Lei nº 8.666/1993Lei de Licitação e Contratos.
  • Lei nº 8.658/1993Ação penal originária no TJ e TRF.
  • Lei nº 8.625/1993Lei Orgânica Nacional do MP.
  • Lei nº 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa.
  • Lei nº 8.257/1991 Expropriação das glebas destinadas à cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
  • Lei nº 8.176/1991Crimes contra a ordem econômica.
  • Lei nº 8.137/1990Crimes contra a ordem tributária.
  • Lei nº 8.078/1990Código de Defesa do Consumidor.
  • Lei nº 8.072/1990Lei dos Crimes Hediondos.
  • Lei nº 8.038/1990Lei dos Crimes Hediondos.
  • Lei nº 7.960/1989Prisão Temporária.
  • Lei nº 7.853/1989Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiências.
  • Lei nº 7.716/1989Preconceito racial.
  • Lei nº 7.942/1986Lei do Colarinho Branco.
  • Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal – LEP.
  • Lei nº 7.170/1983Lei de Segurança Nacional.
  • Lei nº 7.106/1983Crimes de responsabilidade dos governadores do Distrito Federal e Territórios.
  • Lei nº 6.766/1979Parcelamento de solo urbano (Lei de Loteamentos).
  • Lei nº 6.385/1976Lei de Mercado de Valores Mobiliários.
  • Lei nº 5.256/1965Prisão Especial
  • Lei nº 4.898/1965Lei de Abuso de Autoridade.
  • Lei nº 4.729/1965Sonegação Fiscal.
  • Lei nº 2.889/1965Crime de Genocídio.
  • Lei nº 1.521/1951Crimes contra a economia popular.
  • Lei nº 1.079/1950Crimes de Responsabilidade.

Decretos

  • 7.179/2010Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas e cria o seu comitê gestor.
  • 7.046/2009Concede indulto natalino e comutação de penas.
  • 6.877/2009 Regulamentada a Lei 11.671/2008.
  • 6.489/2008Restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
  • 6.488/2008Disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue para efeitos de crime de trânsito.
  • 6.138/2007Rede de Integração Nacional de Informação de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG.
  • 6.049/2007Regulamento Penitenciário Federal.
  • 5.912/2006 Regulamenta a Lei 11.343/2006.
  • 5.123/2004 Sistema Nacional de Armas – SINARM
  • 4.376/2002Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
  • 4.345/2002Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
  • 3.305/1999Porte de arma.
  • 325/1991Comunicação ao MP de crime contra a ordem tributária.
  • 983/1993Colaboração de órgãos e entidades da administração pública federal com o MP na repressão à improbidade administrativa.
  • 98.961/1990Expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL