Coordenador

Promotor de Justiça Dr. Bernardo Fiterman Albano
(Procurador de Justiça e Coordenador da Coordenadoria do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização de Presídios)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso VII, uma das atribuições conferidas ao Ministério Público é o exercício do Controle Externo da Atividade Policial, tendo como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Parquet e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público.

Dessa forma, o Órgão Ministerial, através da Coordenadoria do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização de Presídios, atua, tanto sob a forma judicial quanto extrajudicial, visando assegurar as garantias e os direitos fundamentais, notadamente quanto aos preceitos relativos à cidadania e à dignidade da pessoa humana, atentando especialmente para a prevenção da criminalidade; prevenção e correção  de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder relacionado à atividade de investigação criminal; probidade administrativa no exercício da atividade policial; superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;  respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis; preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.

Neste sentido, a Instituição busca uma atuação policial transparente, voltada ao atendimento dos interesses da sociedade, que tem direito a um serviço policial efetivo e eficaz.