• LEIS

Lei n. 9.034, de 03 de maio de 1995 – Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Lei n. Lei 9.613, de 03 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Escuta Telefônica – Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei n. 10.217/2001 – que alterou os arts. 1° e 2° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995 (autorizou a interceptação da comunicação e a infiltração de policiais nas organizações criminosas).

Lei n. 12.037, de 1º de outubro de 2009 – Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

 

 

  • RESOLUÇÕES

Resolução n. 36 do CNMP, de 6 de abril de 2009 – Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público.

Resolução 005/2003, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho Superior do Ministério Público do Acre. Regulamentação das Coordenadorias Especializadas.

Resolução n. 13 do CNMP, de 02 de outubro de 2006 – Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

Resolução n. 007 do CNMP, de 16 de setembro de 2004 – Regulamenta o art. 26, da Lei 8.625/93, o art. 8º, da Lei Complementar 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Brasileiro, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal, e dá outras providências.

 

  • DECRETOS

Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Decreto n. 5.017– Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Decreto n. 2.649, DE 1º de julho de 1998 – Promulga o Acordo de Cooperação na Luta Contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

Decreto n. 2.994 – de 1983 – Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, Protocolo de Assinatura e Ato final, firmado entre o Brasil e diversos países, em Genebra, a 26 de junho de 1936, por ocasião da Conferência para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas.

Decreto n. 3.229, de 29 de outubro de 1999 – Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

 

  • RECOMENDAÇÕES

Recomendação n. 03, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça – Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências. Link: