Art. 3° – Além de outras atribuições legais e regimentais, compete às Coordenadorias, como órgãos executores e de apoio operacional:
I
– estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II
– remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
III
– estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, com obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
IV
– coordenar a atuação dos vários órgãos de execução, em suas áreas afins, em todo o Estado;
V
– implementar planos e programas que visem a defesa e a aplicação dos direitos concernentes a sua área de atuação;
VI
– propor a celebração de convênios e zelar pelo seu cumprimento;
VII
– receber peças de informação, representações, reclamações ou quaisquer outros expedientes, adotando os procedimentos que forem pertinentes a cada caso concreto;
VIII
– promover e apoiar a realização de estudos, pesquisas, eventos e outros afins, de conscientização pública e estímulo ao cumprimento de obrigações e à proteção e defesa dos direitos, bens, valores e interesses concernentes ao ramo de sua atuação;
IX
– acompanhar as políticas públicas municipais, estadual e nacional de cada área de atuação.
X
– Promover procedimentos administrativos e judiciais, em concurso com os demais Órgãos Executores, visando total apoio a estes, relativamente às matérias que lhes são afetas.