Coordenadora: 

Procuradora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza 

I – SAÚDE

O Ministério Público é a instituição legitimada a fiscalizar as ações do Sistema Único de Saúde, para receber representação e, se a medida for apropriada, instaurar procedimento preparatório para o levantamento de informações, podendo instaurar procedimentos para apurar quem eventualmente causou o dano (Inquérito Civil, Termo de Ajuste de Conduta, Procedimentos Administrativos, Ação Civil Pública etc).
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O Órgão Ministerial, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Educação, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, visa assegurar ao cidadão o direito à assistência a saúde pública de qualidade, prestando suporte às Promotorias da Saúde do Estado do Acre.
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O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, quando houver falhas na prestação dos serviços de saúde ou na iminência de uma conduta prejudicial a um ou mais cidadãos referente à saúde pública, o Ministério Público poderá adotar as devidas providências realizando Termo de Ajustamento de Conduta (acordo) ou, mesmo, ingressar com ação judicial.

Assim, quando o usuário do SUS obtiver informações sobre a má qualidade do atendimento, falta de medicamentos, deficiências nos serviços de saúde, deverá, por meio de uma representação, solicitar providências ou comparecer pessoalmente ao Ministério Público, onde será prontamente atendido para a resolução da problemática e receberá orientação sobre as providências que serão adotadas.
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Seja parceiro do Ministério Público, fiscalize a prestação de serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde,  e assim estará contribuindo  para o progresso da saúde pública do Estado do Acre.

II – CIDADANIA

O Ministério Público do Estado do Acre por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Educação, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, em ação conjunta com a Promotoria Especializada da Cidadania, está encarregado da defesa dos direitos constitucionais do cidadão. Vale destacar que tal direito alcança nacionais e estrangeiros, por força do artigo 5º da Carta Magna. Contudo, o CAOP dedica-se exclusivamente à proteção dos direitos da pessoa idosa e dos portadores de deficiência.

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que: “A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: II- a cidadania.

Ademais, em relação aos direitos dos idosos, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, a Constituição Federal estabelece como sendo dever da família e da sociedade, amparar as pessoas idosas, devendo assegurar-lhes sua participação na comunidade , agindo na defesa da dignidade, e bem estar, garantindo-lhes o direito à vida.

Vale destacar que o Estatuto do Idoso, foi criado para regular os direitos assegurados pela Constituição, como sendo uma importante ferramenta para a proteção da pessoa idosa.

No tocante aos direitos da pessoa portadora de deficiência cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar -lhes o pleno exercício de seus direitos básicos, incluindo direitos à educação, à saúde, ao trabalho, dentre outros que decorrentes da Constituição Federal e das Leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.

Intensa é a luta do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos. Contudo, a defesa dos direitos fundamentais, certamente, não pertence só às ações do Ministério Público, a sua eficácia depende da luta de cada um, do próprio exercício da cidadania por parte da população.

Equipe Técnica:

Marisete de Cássia Ligeiro Morais
Secretária-geral

Gisele Costa Jabra de Lima
Assessora Técnica Biomédica

Marcela Braga de Souza
Assessora Técnica

Isadora Barreiros do Rosário Messias
Assessora Técnica