Coordenadora

Procuradora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza

I – SAÚDE

O Ministério Público é a instituição legitimada a fiscalizar as ações do Sistema Único de Saúde, para receber representação e, se a medida for apropriada, instaurar procedimento preparatório para o levantamento de informações, podendo instaurar procedimentos para apurar quem eventualmente causou o dano (Inquérito Civil, Termo de Ajuste de Conduta, Procedimentos Administrativos, Ação Civil Pública etc).
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O Órgão Ministerial, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Educação, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, visa assegurar ao cidadão o direito à assistência a saúde pública de qualidade, prestando suporte às Promotorias da Saúde do Estado do Acre.
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O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, quando houver falhas na prestação dos serviços de saúde ou na iminência de uma conduta prejudicial a um ou mais cidadãos referente à saúde pública, o Ministério Público poderá adotar as devidas providências realizando Termo de Ajustamento de Conduta (acordo) ou, mesmo, ingressar com ação judicial.

Assim, quando o usuário do SUS obtiver informações sobre a má qualidade do atendimento, falta de medicamentos, deficiências nos serviços de saúde, deverá, por meio de uma representação, solicitar providências ou comparecer pessoalmente ao Ministério Público, onde será prontamente atendido para a resolução da problemática e receberá orientação sobre as providências que serão adotadas.
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Seja parceiro do Ministério Público, fiscalize a prestação de serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde,  e assim estará contribuindo  para o progresso da saúde pública do Estado do Acre.

II – CIDADANIA

O Ministério Público do Estado do Acre por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Educação, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, em ação conjunta com a Promotoria Especializada da Cidadania, está encarregado da defesa dos direitos constitucionais do cidadão. Vale destacar que tal direito alcança nacionais e estrangeiros, por força do artigo 5º da Carta Magna. Contudo, o CAOP dedica-se exclusivamente à proteção dos direitos da pessoa idosa e dos portadores de deficiência.

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que: “A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: II- a cidadania.

Ademais, em relação aos direitos dos idosos, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, a Constituição Federal estabelece como sendo dever da família e da sociedade, amparar as pessoas idosas, devendo assegurar-lhes sua participação na comunidade , agindo na defesa da dignidade, e bem estar, garantindo-lhes o direito à vida.

Vale destacar que o Estatuto do Idoso, foi criado para regular os direitos assegurados pela Constituição, como sendo uma importante ferramenta para a proteção da pessoa idosa.

No tocante aos direitos da pessoa portadora de deficiência cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar -lhes o pleno exercício de seus direitos básicos, incluindo direitos à educação, à saúde, ao trabalho, dentre outros que decorrentes da Constituição Federal e das Leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.

Intensa é a luta do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos. Contudo, a defesa dos direitos fundamentais, certamente, não pertence só às ações do Ministério Público, a sua eficácia depende da luta de cada um, do próprio exercício da cidadania por parte da população.

Procuradora e Coordenadora do CAOP
Gilcely Evangelista de Araújo Souza

 

Equipe do Gabinete

Assessoras Jurídicas

Camylla Najara Gonçalves Moreira Jordão

Halana Campos Almeida

Susanne Moura de Morais

 

Equipe Técnica do CAOP

Marisete de Cássia Ligeiro Morais
Secretaria geral

Gisele Costa Jabra de Lima
Assessora Técnica Biomédica

Marcela Braga de Souza
Assessora Técnica

Isadora Barreiros do Rosário Messias
Assessora Técnica